Prestação de Contas eleitoral

 

A prestação de contas talvez seja o procedimento mais importante dentro de uma campanha eleitoral, uma vez que é onde se afere a legitimidade e legalidade de todos os recursos utilizados para o custeio dos atos de propaganda eleitoral e administração da campanha, com vistas às eleições, em especial, atualmente, pela criminalização das condutas de falsidade ideológica eleitoral (caixa dois) no âmbito de operações da Polícia Federal, tal como a operação "lava jato".

Dicas da RH:

Para tanto, são considerados gastos eleitorais:

• confecção de material impresso de qualquer natureza;
• propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação;
• aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;
• despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;
• correspondências e despesas postais;
• despesas de instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha e serviços necessários às eleições;
• remuneração ou gratificação de qualquer espécie paga a quem preste serviço a candidatos e a partidos políticos;
• montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados;
• realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;
• produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;
• realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;
• custos com a criação e inclusão de páginas na internet e com impulsionamento de conteúdos contratados diretamente de provedor da aplicação de internet com sede e foro no país;
• multas aplicadas, até as eleições, aos candidatos e partidos políticos por infração eleitoral;
• doações para outros partidos políticos ou outros candidatos;
• produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.